Santander terá de pagar R$ 50 mil por violar sigilo bancário de funcionária

A Segunda Turma do TRT da 10ª Região determinou que o Banco Santander indenize uma ex-funcionária que teve o sigilo de sua conta corrente quebrado.

Proposta aprovada permite fechamento de hotéis que hospedarem menores sem consentimento dos pais

A pena para quem hospedar criança ou adolescente naquelas condições será de multa.

Aprovado projeto que proíbe uso de algema em prisão sem resistência do acusado

Poderá ser proibido o uso de algemas no ato da prisão de suspeito ou condenado que não oferecer resistência aos policiais e nos casos onde não haja risco de fuga do acusado ou de ameaça aos agentes públicos.

Mandado de segurança. Servidora pública. Princípio da presunção de inocência. O afastamento de agente público, em face de decisão privativa de liberdade, em processo penal pendente de julgamento, deve se dar sem prejuízo de remuneração.

Segurança concedida para determinar o desbloqueio da conta salário da impetrante, efetuando o pagamento de sua remuneração desde a data da impetração.

Desconto em folha deve ser autorizado pelo servidor

Não pode a Administração Pública efetuar descontos em contracheques de servidor, se não houve instauração de processo administrativo, que lhe propiciasse a ampla defesa e o contraditório.

Casal Nardoni ajuíza novo habeas-corpus no STJ

Condenado por crime hediondo requer progressão de pena para regime semi-aberto

IPI não deve incidir sobre frete

Universidade é condenada a indenizar por danos morais professor dispensado por justa causa

Detran não pode condicionar licenciamento ao pagamento de multa

Execução pública de música enseja taxa por direito autoral

Negado levantamento de valores em execução fiscal

Ação proposta contra policial acusado de atirar em via pública deve ser julgada pela justiça comum

A justiça comum é quem deve processar e julgar ação proposta contra policial militar que, em situação de atividade, efetuou disparos com arma de fogo em via pública.

Resolução nº 51, de 25 de março de 2008

CNJ - Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes.

TRF confirma sentença que afastou restrição etária para financiamento imobiliário junto à CEF

Restrição de direitos para quem adultera placa de motoneta

Senador tem dez dias para provar negativa de Lula em repassar dados do cartão corporativo

Juiz determina seqüestro de R$ 50 mil para município realizar cirurgia em paciente

O instituto do autolançamento do tributo, a revelar, em última análise, a confissão do contribuinte, dispensa a notificação para ter-se a exigibilidade.

STJ nega pedido de militar reformado para manter acúmulo de pensões